A Procuradoria-Geral do Estado (PGE-MT) encaminhou um ofício à Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) informando que não vê necessidade de um novo comparecimento dos procuradores convocados para prestar esclarecimentos sobre o acordo envolvendo a devolução de valores de ICMS à empresa Oi S.A.  Eles seriam ouvidos nesta segunda-feira (18).

O documento, assinado pelo procurador-geral do Estado, Francisco de Assis da Silva Lopes, foi enviado ao deputado estadual Wilson Santos (PSD) e detalha as justificativas apresentadas pelos procuradores Raquel Casonatto, Hugo Fellipe Martins de Lima e Luiz Alexandre Combat de Faria Tavares.

No ofício, a PGE sustenta que todas as informações técnicas e jurídicas sobre o Termo de Autocomposição nº 026/CONSENSO-MT/2023 já foram apresentadas anteriormente em audiências e oitivas realizadas na Assembleia Legislativa, além do envio de documentos e respostas formais aos deputados estaduais.

A principal justificativa apresentada envolve questões familiares e de saúde. Segundo a PGE, a procuradora Raquel Casonatto não participou das negociações relacionadas ao acordo porque estava afastada para acompanhar o tratamento médico do filho. O documento informa que ela permaneceu nos Estados Unidos, em Columbus, no estado de Ohio, entre fevereiro e março de 2024, além de ter passado por recuperação pós-cirúrgica.

A Procuradoria afirma ainda que, apesar de ter sido indicada formalmente para a Mesa de Autocomposição, Raquel “não participou da condução das negociações, deliberações internas ou da estruturação da autocomposição”.

Sobre o procurador Hugo Fellipe Martins de Lima, a PGE declarou que ele “não participou de qualquer ato relacionado ao acordo em avaliação”, negando envolvimento formal ou informal no processo administrativo ou na análise jurídica do caso.

Já em relação ao procurador Luiz Alexandre Combat de Faria Tavares, a justificativa apresentada foi o acompanhamento médico especializado do filho menor, portador de condição genética, em Joinville (SC). O órgão afirma que a ausência anterior do procurador na Assembleia ocorreu por “circunstância pessoal excepcional devidamente justificada”.

No documento, a PGE também faz defesa técnica do acordo firmado com a Oi S.A., argumentando que o caso não envolve precatórios, mas devolução de valores anteriormente levantados pela Fazenda Pública em caráter precário, o que, segundo o órgão, afastaria a aplicação do regime constitucional de precatórios.

A Procuradoria reforçou ainda que o procurador Luiz Alexandre já havia se manifestado anteriormente sobre outro processo envolvendo impossibilidade de acordo, mas alegou que o caso da Oi possui diferenças jurídicas específicas.

Ao final, a PGE afirma que os esclarecimentos institucionais e técnicos já foram “devidamente apresentados e complementados documentalmente” e conclui que “não haver necessidade de novo comparecimento dos Procuradores do Estado mencionados no expediente”.