Faltando menos de 24 horas para a assinatura prevista pelo Governo de Mato Grosso, documentos considerados centrais para justificar a entrega do Hospital Regional Jorge Abreu, em Sinop, ao Consórcio Público de Saúde Vale do Teles Pires ainda não foram apresentados publicamente.

O Estado prevê assinar na segunda-feira (25), às 9h, no Palácio Paiaguás, a transferência da gestão da principal unidade hospitalar do Nortão para um consórcio que, segundo os questionamentos apresentados na ação, nunca administrou anteriormente um hospital regional de alta complexidade.

O Hospital Regional de Sinop atende pacientes de 35 municípios e mais de 869 mil habitantes do Norte de Mato Grosso, funcionando como referência para atendimentos de UTI, neurocirurgia, cirurgias de urgência e casos ligados ao sistema de vaga zero.

Mesmo às vésperas da assinatura, ainda não foram apresentados publicamente pareceres jurídicos, estudos técnicos, plano de trabalho e eventual termo aditivo relacionado ao imóvel onde funciona o hospital.

Antes da judicialização, um pedido administrativo de acesso à informação foi enviado em 19 de maio à Secretaria de Estado de Saúde (SES-MT) e à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-MT).

A solicitação pedia acesso aos documentos relacionados à transferência da gestão do hospital.

A resposta administrativa, porém, ficou prevista para 9 de junho, data posterior à assinatura marcada pelo governo.

Diante disso, uma ação foi protocolada em 21 de maio na Vara Especializada da Fazenda Pública de Sinop, sob o número 1017175-54.2026.8.11.0015, pedindo a suspensão imediata da assinatura até apresentação dos documentos e esclarecimentos sobre a mudança.

A ação questiona a ausência de informações públicas sobre garantias de continuidade dos serviços, critérios técnicos usados para escolha do modelo e eventual consulta ao Conselho Estadual de Saúde.

Outro ponto levantado envolve eventual termo aditivo ao documento firmado em 2011 entre o Estado e a Prefeitura de Sinop, apontado como necessário para alteração do modelo inicialmente previsto para gestão da unidade.

O Consórcio Público de Saúde Vale do Teles Pires é presidido pelo prefeito de Lucas do Rio Verde, Miguel Vaz Ribeiro, aliado político do governador Otaviano Pivetta e ex-vice-prefeito na gestão do atual chefe do Executivo estadual.

Caso a assinatura seja mantida, o grupo passará a administrar uma das estruturas hospitalares mais importantes do SUS regional.

A nova etapa ocorre em meio a uma sequência recente de crises na saúde estadual.

Em abril, o Hospital Regional de Colíder foi interditado após fiscalização apontar 228 irregularidades estruturais e operacionais, incluindo falhas em UTI, materiais enferrujados, presença de pragas e problemas sanitários.

Dias depois, o governo anunciou mudanças no Samu estadual e desligamento de profissionais do serviço, decisão parcialmente revertida após pressão do Ministério da Saúde.

Agora, a entrega do Regional de Sinop a um consórcio sem experiência hospitalar ampliou a cobrança por transparência, critérios técnicos e garantias sobre continuidade dos serviços.

Documentos da própria Secretaria de Estado de Saúde também passaram a alimentar os questionamentos.

Um deles é o processo administrativo SES-PRO-2025/82074, publicado dias antes da assinatura prevista do convênio, no qual a SES trata serviços do Hospital Regional como estrutura sob “gestão direta da Secretaria de Estado de Saúde”.

Outro ponto envolve chamamento público aberto pela própria SES para o Hospital Estadual do Alto Tapajós, em que a participação de consórcios foi vetada e houve exigência de experiência hospitalar comprovada.

Segundo a ação, critérios semelhantes não foram apresentados publicamente no caso do Hospital Regional de Sinop.

Até o momento, o Governo de Mato Grosso não respondeu aos questionamentos encaminhados sobre os critérios adotados para a mudança e os documentos relacionados ao processo.