O ministro do STF, Flávio Dino, autorizou o Governo de Mato Grosso a negar incentivos fiscais a empresas que aderirem à moratória da soja. Dino reconsiderou parcialmente sua liminar anterior e restabeleceu a validade da Lei Estadual nº 12.709/2024, que voltará a valer a partir de janeiro de 2026.

A decisão atende pedido do governador Mauro Mendes, que recorreu da suspensão da lei aprovada para proteger produtores rurais. O ministro afirmou que o Estado pode optar por não conceder benefícios a empresas que imponham exigências além da legislação ambiental.

A moratória da soja veta a compra de grãos produzidos em áreas desmatadas da Amazônia, mesmo que legalmente abertas. A lei estadual prevê a retirada de benefícios e terrenos públicos em caso de descumprimento. A decisão final sobre a constitucionalidade da norma será tomada pelo Plenário do STF.