Fonte: Pauta Livre MT (foto: reprodução)

A Câmara Municipal de Cláudia, localizada a 90 km de Sinop, interrompeu a transmissão de suas sessões legislativas pelo YouTube após a oficialização de uma investigação conduzida pelo Ministério Público Estadual (MPE). O canal utilizado pela Casa de Leis não registra novas publicações ao vivo há cerca de dois meses, sendo que a última sessão disponibilizada na plataforma data de 8 de março de 2026. A interrupção das atividades digitais ocorre em um momento de pressão, coincidindo com o avanço das apurações sobre o modelo de divulgação dos trabalhos parlamentares adotado pelo Legislativo municipal.

O procedimento investigatório, que tramita sob sigilo na 1ª Promotoria de Justiça de Cláudia, apura o possível uso irregular de recursos públicos no âmbito da Câmara. Sob a responsabilidade do promotor de Justiça Edinaldo dos Santos Coelho, a investigação ganhou novos contornos com o recebimento de documentos e informações que reforçam as suspeitas de má gestão financeira. O caso é tratado em fase preliminar e busca identificar se houve desvio de finalidade nas contratações realizadas pela presidência da instituição para a manutenção das transmissões que, agora, encontram-se suspensas.

A denúncia que deu origem ao processo foi revelada com exclusividade pelo portal Pauta Livre MT em novembro do ano passado. Segundo o levantamento jornalístico, a Câmara estaria utilizando verbas públicas para custear a transmissão das sessões por meio de um canal pertencente a uma empresa privada, em vez de utilizar um canal institucional próprio e gratuito na plataforma de vídeos. A prática é questionada por ignorar alternativas sem custos ao erário e por, em tese, promover indevidamente terceiros com recursos da coletividade, o que fere os princípios da economicidade e da transparência administrativa.

Do ponto de vista jurídico, o Ministério Público analisa se a conduta configura violação direta ao princípio da publicidade, previsto no artigo 37 da Constituição Federal. O uso de uma estrutura privada para um serviço que poderia ser executado de forma direta e gratuita pela própria instituição é visto como um potencial gasto desnecessário e uma fragilização da gestão dos recursos públicos. A investigação foca na possibilidade de ato de improbidade administrativa, uma vez que a contratação de serviços externos para finalidades que possuem alternativas gratuitas pode gerar prejuízo direto aos cofres do município.

Nos próximos passos da apuração, o Ministério Público deve requisitar a cópia integral de contratos, documentos fiscais e esclarecimentos formais da Mesa Diretora da Câmara de Cláudia. O objetivo é confrontar os valores despendidos com a real necessidade da contratação externa e verificar se houve favorecimento indevido. Caso as irregularidades sejam confirmadas ao final do procedimento, os responsáveis poderão ser alvo de medidas judiciais nas esferas civil e administrativa, incluindo sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa.

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