Fonte: Redação Pauta Livre MT (foto: assessoria)

Investimento busca modernizar espaço público e ampliar opções de lazer para a população

Durante a 15ª Sessão Ordinária realizada em (15/06) os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei nº 027/2026, que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial de até R$ 820 mil para a execução das obras de reforma e revitalização da Praça Municipal 13 de Maio. A proposta prevê recursos destinados à modernização da estrutura do principal espaço público de convivência da cidade, com investimentos em obras, aquisição de materiais e contratação de serviços necessários para a execução do projeto.

De acordo com o texto aprovado pelos vereadores, o crédito adicional especial será aberto no orçamento vigente do município, conforme estabelece o artigo 41, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, que trata das normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos públicos.

Os recursos serão aplicados por meio da Secretaria de Obras e Serviços Públicos, dentro do programa de infraestrutura e serviços de desenvolvimento municipal.

O projeto detalha a destinação dos R$ 820 mil autorizados para a revitalização da Praça 13 de Maio.

Do valor total, R$ 800 mil serão destinados especificamente para obras e instalações. Outros R$ 10 mil serão utilizados para aquisição de materiais de consumo necessários à execução do projeto e mais R$ 10 mil para contratação de serviços de terceiros, pessoas jurídicas.

A distribuição dos recursos ficou definida da seguinte forma:

• Material de Consumo: R$ 10 mil;
• Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica: R$ 10 mil;
• Obras e Instalações: R$ 800 mil.

Para viabilizar o investimento sem gerar aumento de despesas além dos limites orçamentários, o projeto estabelece que os recursos serão obtidos por meio da anulação parcial de dotações já previstas no orçamento municipal de 2026.

O procedimento segue o que determina o artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, que autoriza a utilização de anulações orçamentárias para abertura de créditos adicionais.

Os recursos serão retirados de três ações previstas no orçamento vigente.

A primeira anulação ocorre na Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento, especificamente no projeto de construção do novo Paço Municipal. Dessa dotação serão remanejados R$ 50 mil.

A segunda fonte de recursos será o orçamento da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos, na ação de manutenção, estruturação e recuperação de estradas e pontes. Dessa área serão destinados R$ 270 mil para a revitalização da praça.

Já a maior parcela dos recursos virá da Secretaria de Agricultura, Indústria e Comércio, por meio da redução de R$ 500 mil na dotação prevista para a construção do Lago Municipal.

A divisão dos valores ficou estabelecida da seguinte forma:

• Construção do Novo Paço Municipal: R$ 50 mil;
• Manutenção e Recuperação de Estradas e Pontes: R$ 270 mil;
• Construção do Lago Municipal: R$ 500 mil.

Somados, os valores totalizam os R$ 820 mil necessários para custear a nova ação orçamentária destinada à Praça 13 de Maio.

NOVA AÇÃO INCLUSA NOS INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO DO MUNICÍPIO

Além da autorização para abertura do crédito especial, o Projeto de Lei nº 027/2026 também prevê a inclusão da nova ação denominada “Revitalização da Praça 13 de Maio, Construção e Urbanismo Praças” nos instrumentos de planejamento do município.

A medida garante que o investimento esteja alinhado ao Plano Plurianual (PPA) 2026-2029 e à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026.

Segundo o texto aprovado, a inclusão ocorrerá no PPA instituído pela Lei nº 1.593, de 25 de novembro de 2025, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1.592, também de 25 de novembro de 2025.

Esse procedimento é necessário para assegurar que a nova despesa esteja formalmente integrada ao planejamento financeiro e administrativo da prefeitura, respeitando as exigências legais relacionadas à gestão pública.

A expectativa é que a revitalização da Praça 13 de Maio fortaleça ainda mais esse papel, criando um ambiente mais moderno, atrativo e funcional para moradores e visitantes.

Além dos benefícios diretos à população, obras de infraestrutura urbana também movimentam a economia local durante sua execução, gerando demanda por materiais, serviços especializados e mão de obra.