Fonte: Redação Pauta Livre MT (foto: assessoria)

Medida regulariza denominações já utilizadas há anos, mas que ainda não haviam sido oficializados através de Lei, o que dificultava o atendimento de exigências dos órgãos de saúde superiores.

A Câmara aprovou, durante a 16ª Sessão Ordinária (22/06), o Projeto de Lei nº 031/2026, que oficializa a denominação das Unidades Básicas de Saúde (UBS) do município. A proposta, encaminhada pelo Poder Executivo, tem como objetivo regularizar oficialmente nomes que já eram utilizados há vários anos nas unidades de atendimento, além de atender exigências legais e administrativas relacionadas ao funcionamento da rede pública de saúde.

Com a aprovação da matéria, a UBS-1 passa a ser denominada oficialmente Unidade Básica de Saúde Dom Henrique Froehlich, enquanto a UBS-2 receberá o nome de Unidade Básica de Saúde Dom Gentil Delazari. Já a unidade localizada na área rural será denominada Unidade Básica de Saúde Rural.

Segundo a justificativa apresentada pelo Executivo Municipal, embora essas denominações já fossem amplamente conhecidas pela população e utilizadas informalmente, nunca haviam sido oficializadas por meio de legislação específica, o que gerava dificuldades em processos burocráticos junto aos órgãos estaduais e federais da área da saúde.

De acordo com a mensagem encaminhada aos vereadores, a aprovação da lei tornou-se necessária para atualização dos registros junto aos sistemas oficiais do Ministério da Saúde e para atender procedimentos relacionados à emissão e renovação do Alvará Sanitário Estadual das unidades.

O documento destaca ainda que a regularização das informações é fundamental para garantir o adequado funcionamento dos serviços públicos de saúde e para o cumprimento das exigências impostas pelos órgãos de controle, fiscalização e vigilância sanitária.

“Considerando a necessidade de apresentação desta Lei para registro e atualização de informações junto aos sistemas oficiais do Ministério da Saúde, bem como para instruções dos processos de solicitação e renovação do Alvará Sanitário Estadual das UBS específicas.”

A administração municipal também ressaltou a importância da adequação documental para evitar possíveis entraves administrativos e assegurar que todas as unidades estejam plenamente regularizadas perante os órgãos competentes.

Além da questão burocrática, a aprovação da lei preserva oficialmente homenagens que já faziam parte da identidade da rede municipal de saúde.

A UBS-1, localizada na Rua Chile, nº 2339, no Centro de Vera, passa a ter oficialmente o nome de Unidade Básica de Saúde Dom Henrique Froehlich.

Já a UBS-2, situada na Avenida Estados Unidos, nº 1104, no bairro Vida Nova, passa a se chamar oficialmente Unidade Básica de Saúde Dom Gentil Delazari.

A terceira unidade contemplada pela legislação é a Unidade Básica de Saúde Rural, localizada na Rua Moacir Luis Pretto, sem número, também no bairro Vida Nova.

A oficialização garante que os nomes passem a constar em toda a documentação institucional, sistemas governamentais, processos administrativos e demais registros públicos relacionados às unidades.

O projeto aprovado estabelece ainda que o Poder Executivo ficará responsável pela confecção e instalação das placas de identificação das unidades de saúde.

Conforme previsto no Artigo 2º da lei, as placas deverão ser afixadas nos respectivos locais, permitindo que as novas denominações oficiais sejam facilmente identificadas pelos usuários do sistema municipal de saúde.

A medida também contribui para a padronização das informações utilizadas pelos servidores públicos, profissionais da saúde e órgãos fiscalizadores.

“Outro fato relevante a ser considerado é a regularização dos documentos para o adequado funcionamento dos serviços de saúde e para cumprimento das exigências legais e administrativas dos órgãos de controle e vigilância sanitária.”

A solicitação foi acolhida pela Câmara, permitindo que a proposta fosse analisada e aprovada de forma célere.