O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, na sexta-feira, o julgamento dos embargos declaratórios apresentados pela Prefeitura de Nova Ubiratã contra a criação do município de Boa Esperança do Norte.

O ministro Gilmar Mendes, relator do caso, foi o primeiro a votar, decidindo pelo não conhecimento do recurso. Ele argumentou que as questões essenciais já haviam sido analisadas pela Corte e que não havia vícios no acórdão que justificassem os embargos. Além disso, rejeitou o pedido de nulidade, alegando falta de fundamentação adequada.

Mendes também destacou que não houve violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, já que o resultado do julgamento foi favorável à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) que originou o caso. O ministro ainda reforçou que Boa Esperança do Norte já foi oficialmente instalada, com eleições municipais realizadas em 2024 e posse do prefeito e vereadores prevista para 2025.

A Prefeitura de Nova Ubiratã, em manifestação ao STF, apresentou dados sobre os impactos do desmembramento, apontando a perda de 360 mil hectares de território e uma redução de R$ 34,9 milhões na arrecadação entre 2025 e 2028. O município também teve dois distritos desmembrados e sofreu um rebaixamento no coeficiente do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), o que comprometerá as receitas estaduais e a situação financeira local.