Fonte: Pauta Livre MT (foto: assessoria/arquivo)

O projeto de Lei de Iniciativa Popular foi protocolado na Câmara Municipal de Vera (90 quilômetros de Sinop) com o objetivo de ampliar a transparência no uso da verba indenizatória pelos vereadores. A proposta, assinada por 414 eleitores do município, altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.197/2017, tornando obrigatória a comprovação dos gastos realizados pelos parlamentares.

Atualmente, a legislação municipal exige apenas a prestação de contas por meio de relatório preenchido pelo próprio vereador, sem necessidade de apresentar notas fiscais ou cupons fiscais que comprovem as despesas. Segundo os idealizadores do projeto, essa brecha pode comprometer os princípios constitucionais da moralidade administrativa e publicidade.

O projeto propõe a alteração do § 2º do artigo 6º da Lei Municipal nº 1.197/2017, determinando que os relatórios de prestação de contas sejam acompanhados de documentos fiscais registrados no CPF do vereador. Além disso, tais documentos deverão ser disponibilizados no site da Câmara Municipal para acesso público.

Outras mudanças propostas incluem a devolução dos valores não utilizados, no prazo de cinco dias, e penalização dos vereadores que não realizarem essa devolução, incluindo a suspensão da verba no mês seguinte e sanções por improbidade administrativa.

A iniciativa popular foi embasada nos princípios da Constituição Federal, que asseguram a soberania popular e a transparência na gestão dos recursos públicos. De acordo com o Cartório Eleitoral de Vera, o município possui 7.436 eleitores, e o projeto superou o mínimo exigido de 372 assinaturas para tramitar na Câmara.

Os organizadores enfatizam que a proposição visa fortalecer a participação cidadã na fiscalização dos recursos municipais, incentivando a transparência e o controle social sobre os gastos públicos. Agora, o projeto aguarda análise e votação pelos vereadores.