Fonte: Redação Pauta Livre MT (foto: assessoria)

A Câmara de Vereadores de Sinop aprovou, ontem à noite, em regime de urgência, o Projeto de Lei Complementar nº 005/2025, que altera o Código Tributário Municipal e reduz a alíquota do ISSQN da construção civil de 4% para 2% nos serviços de execução de obras e incorporações imobiliárias.

A proposta, encaminhada pelo Executivo e deverá ser sancionada pelo prefeito Roberto Dorner, foi construída com forte participação e pressão das entidades representativas do setor, como a Associação dos Engenheiros do Norte de Mato Grosso (AENOR) e a Associação dos Arquitetos do Norte de Mato Grosso (ARQNORTE), que atuaram diretamente no diálogo com o poder público para defender a medida.

Alguns serviços são afetados pela mudança. A redução da alíquota incide sobre os serviços listados nos subitens como por exemplo, a execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, incluindo sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem, irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem, instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto quando houver fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador fora da obra, sujeitas ao ICMS).

Além disso, a incorporação de empreendimentos imobiliários, quando o incorporador contrata a execução da obra, total ou parcialmente, com terceiros.

Esses dois subitens representam a maior parte da atividade do setor de construção civil e imobiliário, diretamente ligado a obras, loteamentos e lançamentos em Sinop.

Com as novas regras aprovadas, além da redução da alíquota, o projeto aprovado traz outros pontos importantes. Poderão ser deduzidos da base de cálculo os materiais produzidos pelo próprio prestador fora do canteiro de obras e que já tenham sido tributados pelo ICMS;

Obras realizadas sob regime de mutirão ou com mão de obra própria de construtoras e incorporadoras não terão incidência de ISS;

A Prefeitura passa a adotar a Tabela CUB/m² do Sinduscon-MT como referência de fiscalização e arbitramento. Implantação de recolhimento por estimativa, com descontos progressivos para pagamento antecipado.

Segundo a justificativa apresentada pelo Executivo, a medida garante segurança jurídica, transparência e padronização na cobrança do imposto, além de estimular a regularidade fiscal das empresas do setor.

A Prefeitura apresentou ainda um demonstrativo de impacto financeiro, como exige a Lei de Responsabilidade Fiscal, reconhecendo a renúncia de receita decorrente da redução da alíquota, mas afirmando que os valores já estavam previstos na Lei Orçamentária e não comprometerão as metas fiscais do município.