Fonte: Redação Pauta Livre MT (foto: assessoria)

Recursos serão destinados ao transporte escolar

A Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei nº 028/2026, que autoriza o Poder Executivo de Vera a abrir crédito adicional suplementar de até R$ 2.710.781,88 mil para a aquisição de ônibus escolares destinados ao atendimento da rede municipal de ensino. A aprovação ocorreu na 14ª sessão ordinária (01/06).

De acordo com a proposta aprovada, os recursos serão incorporados ao orçamento vigente do município por meio de crédito adicional suplementar, conforme previsto no artigo 41, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64. 

O projeto tem como objetivo permitir a ampliação dos investimentos no transporte escolar, por meio da aquisição de veículos destinados ao deslocamento dos estudantes atendidos pela rede pública municipal.

Segundo o texto aprovado, a aplicação dos recursos acontecerá baseado na seguinte dotação orçamentária:

• Secretaria de Educação;
• Fundo Municipal de Educação;
• Área de Educação;
• Ensino Fundamental;
• Programa Transporte Escolar de Qualidade;
• Ação de aquisição de veículos do transporte escolar;
• Elemento de despesa referente a equipamentos e material permanente.

A autorização legislativa permite que o município realize o reforço orçamentário necessário para viabilizar a compra dos ônibus escolares, dentro da estrutura financeira prevista para a área da educação.

O Projeto de Lei nº 028/2026 estabelece que os recursos necessários para a cobertura do crédito adicional suplementar serão obtidos por meio de operação de crédito junto a uma instituição financeira.

A medida está fundamentada no artigo 43, §1º, inciso IV, da Lei Federal nº 4.320/64, que trata das fontes de recursos para abertura de créditos adicionais.

O texto também informa que a operação de crédito já possui autorização prévia por meio da Lei Municipal nº 1.612, de 10 de março de 2026.

A proposta aprovada faz referência ao Programa Federal Fundo de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS), mecanismo utilizado para viabilizar a operação financeira destinada à aquisição dos veículos escolares.

Com a autorização legislativa, o Executivo Municipal fica habilitado a adotar os procedimentos administrativos e financeiros necessários para a contratação da operação e para a posterior compra dos ônibus.

Embora o projeto tenha caráter essencialmente orçamentário e financeiro, sua finalidade está diretamente relacionada ao transporte escolar da rede municipal. A aprovação garante ao Executivo os instrumentos legais necessários para ampliar os investimentos destinados à renovação ou aquisição de veículos para o atendimento dos estudantes.

O valor autorizado será aplicado especificamente na aquisição de ônibus escolares, conforme previsto na ação orçamentária vinculada ao programa Transporte Escolar de Qualidade.

Com a aprovação do Projeto de Lei nº 028/2026, o município passa a contar com autorização legal para executar os procedimentos previstos e efetivar a utilização dos recursos destinados ao setor educacional.