Fonte: Pauta Livre MT/Cleber Romero (foto: reprodução)

Uma denúncia envolvendo a SPL Engenharia em Sinop colocou sob escrutínio a atuação do CRECI-MT na fiscalização do mercado imobiliário. Mais de sete funcionários teriam sido apontados como responsáveis pela venda de empreendimentos sem o devido registro profissional, configurando possível exercício ilegal da atividade de corretagem de imóveis, no município.

A denúncia exige agora resposta do órgão de classe. Cabe ao CRECI-MT apurar a regularidade dos envolvidos e verificar se houve oferta e intermediação de negócios imobiliários sem habilitação legal, conduta que pode configurar infração administrativa e encaminhamento às autoridades competentes.

A base legal é clara. A Lei nº 6.530/1978, que disciplina a profissão de corretor de imóveis, exige registro ativo para o exercício da atividade. O art. 47 da Lei de Contravenções Penais, por sua vez, prevê punição para quem exercer profissão ou atividade econômica sem a habilitação exigida por lei. A combinação dos dois dispositivos abre caminho para responsabilização em três esferas: administrativa, perante o conselho profissional; penal, na hipótese de contravenção; e civil, em caso de prejuízo a consumidores.

O caso expõe um risco concreto para quem adquire imóveis por intermédio de vendedores sem registro. Sem a fiscalização efetiva do CRECI-MT, transações podem ser celebradas por pessoas sem habilitação técnica, comprometendo a segurança jurídica do negócio e deixando compradores sem a proteção devida.

A expectativa agora é que o órgão de classe adote medidas concretas de apuração em Sinop e região, evitando que a denúncia se encerre sem resposta. O silêncio ou a morosidade na fiscalização tende a reforçar a percepção de que o mercado imobiliário local opera com controle insuficiente sobre quem efetivamente vende imóveis em nome das empresas.


OUTRO LADO
Pauta Livre MT não conseguiu contato com o CRECI-MT para informar se foram ou não aplicadas penalidades a empresa.