Fonte: Redação Pauta Livre MT (foto: assessoria)

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quarta-feira (10) pela anulação integral de um processo, ao entender que a Corte não possui competência para julgar o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros sete integrantes do núcleo crucial da chamada “trama golpista” são réus.

Em seu voto, Fux ressaltou que a Constituição estabelece limites claros à atuação do STF e que, no caso em análise, a competência seria da primeira instância da Justiça Federal.

“O Supremo não pode usurpar a competência que não lhe foi conferida pela Constituição. A nulidade é absoluta e impõe o reconhecimento da incompetência da Corte para processar e julgar os acusados”, afirmou o ministro.

Com esse posicionamento, Fux reforçou a tese de que o devido processo legal deve ser respeitado em todas as etapas, inclusive na definição do foro adequado.

O julgamento segue com a manifestação dos demais ministros, e a decisão final poderá ter impacto relevante em outros processos semelhantes que tramitam no Supremo.