Fonte: Pauta Livre MT/Cleber Romero (foto: divulgação)

A 2ª Vara de Peixoto de Azevedo (MT) determinou a suspensão imediata da 17ª Expovale Festa do Peão e de todos os atos relacionados ao evento, incluindo pagamentos e contratações suplementares para shows artísticos e infraestrutura. A decisão, proferida pelo juiz substituto João Zibordi Lara, atendeu a pedido de tutela de urgência feito pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT).

Segundo a ação, o município firmou convênio com a Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer (SECEL) para a realização do evento, prevendo repasse estadual de R$ 2 milhões e contrapartida municipal de R$ 200 mil. O parecer técnico da SECEL apontou que o valor do repasse ultrapassa mais de três vezes o limite de R$ 600 mil estabelecido pela Lei Estadual nº 12.082/2023, sendo necessária autorização expressa do governador para afastar esse teto, sendo que esse documento que não foi apresentado.

O Ministério Público sustentou ainda que o Relatório da Unidade de Controle Interno do município referente ao primeiro semestre de 2025 indica déficit orçamentário, baixa arrecadação e inércia na recuperação de créditos de aproximadamente R$ 76 milhões, o que tornaria o gasto com o evento incompatível com a situação fiscal.

Na decisão, o magistrado destacou a violação aos princípios da legalidade, economicidade, proporcionalidade e razoabilidade, ressaltando que o valor total previsto ultrapassa R$ 2,2 milhões em um município com menos de 50 mil habitantes. Ele fixou multa diária de R$ 50 mil em caso de descumprimento da ordem.

O município terá 24 horas, a contar da intimação, para apresentar: Autorização expressa do governador afastando o limite legal de repasse. Comprovação da origem orçamentária da contrapartida de R\$ 200 mil e demonstração de que não agravará o desequilíbrio fiscal. Justificativa sobre a legalidade, razoabilidade e economicidade da despesa de R$ 2 milhões com shows e estrutura.

O evento estava programado para ocorrer entre 27 e 31 de agosto de 2025. Caso a prefeitura comprove a regularidade das contratações e dos repasses, a festa poderá ser realizada futuramente.