Fonte: Pauta Livre MT (foto: divulgação)

A Prefeitura de Guarantã do Norte foi autuada pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA-MT) por crime ambiental, após constatação de que recebeu, transportou e armazenou 34,16 m³ de madeira em tora sem qualquer licença ambiental válida. A madeira, de origem ilegal, estava depositada no pátio da Secretaria de Infraestrutura Rural e Serviços Urbanos.

A infração foi confirmada por meio de relatório técnico da SEMA, que atendeu denúncia formalizada na Ouvidoria Setorial. Durante fiscalização nos dias 20 de fevereiro e 14 de março de 2025, a equipe verificou que a madeira havia sido supostamente “doada” por um proprietário rural, porém sem apresentação de Guia Florestal — documento obrigatório previsto na legislação ambiental.

Imagens de satélite analisadas pelo órgão identificaram que a madeira foi extraída de uma área de 37 hectares de vegetação nativa do Bioma Amazônia, desmatada entre 2021 e 2022 em zona de especial preservação, sem registro no SIMCAR-MT e sem autorização para exploração florestal.

A conduta caracteriza violação ao artigo 46 da Lei de Crimes Ambientais (Lei Federal 9.605/1998), que pune com detenção de seis meses a um ano e multa quem guarda, transporta ou adquire produtos de origem vegetal sem licença válida. A infração também se enquadra no Decreto Federal 6.514/2008, com multa de R$ 300 por metro cúbico, o que pode ultrapassar R$ 10 mil.

Além do Auto de Infração, foram lavrados Termo de Apreensão e Termo de Depósito, atribuindo à Prefeitura a responsabilidade direta pela posse ilegal do material. O caso foi encaminhado à Promotoria de Justiça de Guarantã do Norte, que poderá instaurar procedimento criminal e civil.

A ausência de medidas legais e ambientais adequadas por parte do município configura, segundo a SEMA, violação direta às normas federais de proteção da floresta amazônica e aos princípios da precaução ambiental e da responsabilidade objetiva do poder público.

OUTRO LADO
Pauta Livre MT tentou, mas não conseguiu contato com a assessoria de imprensa da prefeitura de Guarantã do Norte, que até agora também não apresentou justificativa formal ou documentação que comprove a legalidade da madeira apreendida.