Fonte: Pauta Livre MT/Cleber Romero (foto: Pauta Livre MT)

O promotor de Justiça Edinaldo dos Santos Coelho, da 1ª Promotoria de Justiça de Cláudia, determinou a prorrogação do prazo de investigação que apura uma denúncia de possível utilização indevida de bens ou dinheiro público pela Câmara Municipal de Vereadores do município, localizado a cerca de 90 quilômetros de Sinop.

A apuração é conduzida no âmbito do Ministério Público de Mato Grosso e tem como base suspeitas de violação aos princípios da administração pública e eventual danos ao erário, conforme previsto na Constituição Federal e na Lei de Improbidade Administrativa.

Conforme Pauta Livre MT informou, com exclusividade, em novembro do ano passado, a denúncia aponta que a Câmara Municipal de Cláudia estaria utilizando recursos públicos para custear a transmissão de sessões legislativas por meio de um canal no YouTube pertencente a uma empresa privada, em vez de utilizar um canal institucional próprio, que poderia ser criado gratuitamente na plataforma.

O procedimento investiga se a prática pode configurar desvio de finalidade e uso indevido de verba pública, considerando que a transmissão das sessões é uma obrigação legal e deve observar o princípio da publicidade, previsto no artigo 37 da Constituição Federal. O uso de canal privado pode resultar em promoção indevida de terceiros e vincular a atividade pública a interesses particulares. A Câmara deixaria de fortalecer sua identidade institucional e perderia o controle sobre o conteúdo oficial. Há indícios de gasto irregular, uma vez que o serviço poderia ser realizado gratuitamente pela própria instituição.

O Ministério Público deverá requisitar documentos, contratos e outras informações à Câmara Municipal para verificar se houve prejuízo aos cofres públicos e se a conduta pode caracterizar ato de improbidade administrativa.

O procedimento tramita sob sigilo e em fase preliminar de apuração. Caso as irregularidades sejam confirmadas, poderão ser adotadas medidas de natureza civil e administrativa contra os responsáveis.